A decisão, concretizada através de medida provisória (MP), está publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado.
Uma segunda medida provisória, também publicada no Diário Oficial de hoje, extingue o Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (Ipep), autarquia instituída pelo Decreto nº 5.144, de 28 de outubro de 1970, transferindo as suas atribuições de assistência à saúde para o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), criado através da mesma MP.
Vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, o IASS, segundo a medida provisória, tem por finalidade “a realização de ações de medicina preventiva e curativa, a serem desenvolvidas mediante aplicação de programas de assistência médica, ambulatorial, por meio de serviços próprios, e, se necessário, complementados por meio de entidades e/ou unidades de saúde credenciadas, abrangendo, ainda, programa básico de atendimento odontológico, preferencialmente, de servidores estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo ou empregos públicos”.
Ao transformar o Ipep em IASS, o governador também extinguiu todos os cargos comissionados do então Instituto de Previdência e fixou prazo de 180 para emissão de decreto, pela gestão estadual, que vai disciplinar a aprovação do Regimento Interno do IASS.
Postar um comentário