Após celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, entre as prefeituras de São José de Princesa e de Tavares com o Ministério Público Estadual - MPE, ocorrido na última segunda-feira (24), essas duas edilidades criarão o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD.
O TAC estabelece medidas e prazos que deverão ser cumpridos pelos gestores para a criação do órgão considerado importante para a promoção de Políticas Públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Esse Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pelo promotor de Justiça da Comarca de Princesa Isabel, doutor Eduardo Barros Mayer, e foi assinado pelos prefeitos de São José de Princesa, Juliano Diniz, e de Tavares, José Genildo da Silva (Coco de Odálio) e também pelas procuradoras dos dois municípios. "A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência significa um marco histórico para toda a sociedade. As políticas Públicas de cada município, voltadas aos direitos das pessoas com deficiência, visam ações catalisadoras de transformação social" disse o promotor.
Com blog do dominguinhos
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