O Vereador PEDRO ESTEVÃO NETO e
subscritos pelos demais membros desta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, INDICAM
e SOLICITAM, nos termos do artigo
81 do Regimento Interno, após ouvido o Egrégio Plenário, seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, bem como ao
Senhor Presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, MARCOS
VINÍCIUS FERNANDES NEVES,
para que tomem urgentes e inadiáveis medidas no sentido de viabilizar a
universalização do acesso aos serviços de água e de esgoto no Município de
Prata.
CONSIDERANDO que o Poder
Executivo do Município de Prata celebrou Contrato de Programa com a
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, Sociedade de Economia Mista,
criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de
exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de
dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal nº
8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007 a
Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba, conforme disciplina o ATO DE AUTORIZAÇÃO, através da Lei Municipal Ordinária nº 153/2015, de 12
de Novembro de 2015, pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes;
CONSIDERANDO que a Companhia de
Água e Esgotos do Estado da Paraíba – CAGEPA, publicou no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba – Edição de 18 de novembro de 2020, Licitação nº 00066/2020, com objetivo de serviços de engenharia para
recuperação de rede coletora, estação de elevatória e estação de tratamento de
esgotos no município de Prata.
REQUEREMOS a
inclusão dos logradouros: “Conjunto
Habitacional Maria Bezerra Almeida”; “Vila Cazuza Nunes”; “Conjunto
Habitacional São João – ZEIS” e o “Conjunto
Habitacional Vereador Sebastião Aleixo de Sousa” no Projeto do Sistema de
Esgotamento Sanitário no Município da Prata, que o Governo do Estado, através
da Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba – CAGEPA está
licitando, objetivando a recuperação de REDE COLETORA, ESTAÇÃO DE ELEVATÓRIA E
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária, considerando que a
universalização do acesso aos serviços de água e de esgoto é um objetivo
legítimo das políticas públicas porque tem impactos importantes sobre a saúde,
o ambiente e a cidadania.
Além disso, o acesso aos serviços de saneamento
básico é condição necessária à dignidade da pessoa humana e, particularmente, à
sua sobrevivência. A participação do indivíduo na atividade econômica e social
depende de uma vida saudável. Para tanto, é fundamental o acesso ao saneamento básico,
assim como à moradia, à saúde e à educação.
No Brasil, o acesso universal aos serviços de água e esgoto está amparado
de forma implícita e explícita em várias legislações, inclusive de áreas afins,
como recursos hídricos, ambiente, saúde pública, defesa do consumidor e
desenvolvimento urbano.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRATA, Estado da Paraíba – Casa “Jesu de Queiroz Ramos”, 18 de Novembro de
2020.
PEDRO ESTEVÃO NETO
Vereador Autor
ADEILZA PROCÓPIO
DA SILVA
ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO
FRANCINEIDE CHEILA DE OLIVEIRA
JOÃO BOSCO NERI DE SOUSA
JOSÉ ERINALDO DE SOUSA
JOSÉ ERMÍRIO FREITAS DE ALMEIDA
JOSÉ SIDNEY FERREIRA VIEIRA
VERÔNICA MARIA NUNES BARROS
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