Lojas que estão descumprindo a legislação que proíbe a limitação de um valor mínimo para o uso do cartão de crédito para efetuar pagamentos estão no alvo do Procon-JP. As fiscalizações, que começaram desde o mês de agosto, fazem parte da Operação "Não Abuse!", e já autuou 33 e notificou 20 estabelecimentos.
Segundo o secretário Helton Renê, o estabelecimento comercial que for pego praticando a irregularidade pode sofrer uma multa que pode chegar até R$ 200 mil, além de ter as atividades temporariamente suspensas, em caso seja reincidente.
Como forma de alertar os comerciantes e empresas para que não sejam pegos de surpresa pela fiscalização, e cumpram a legislação, o Procon-JP notificou, no mês de setembro, a Fecomércio, o Sindifarma, a Associação dos Supermercados da Paraíba e o Conselho Regional de Medicina (CRM), para que elas notifiquem os seus associados a respeito da prática ilegal.
A fiscalização não tem data para terminar, já que, segundo o secretário, várias denúncias ainda estão chegando, principalmente por meio das redes sociais. Por isso, ele lembra que aquele consumidor que se sinta lesado quanto a essa infração, procure o Procon-JP e faça a sua denúncia.
A população pode entrar em contato com Procon através dos seguintes endereços:
Sede
Segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá.
MP-Procon
Segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque da Lagoa Sólon de Lucena, nº 300, Centro.
Uninassau
Segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados.
Telefones
3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800-083-2015.
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