O Prefeito Júnior Nóbrega, anunciou nesta quarta-feira, 26 de setembro, o envio à Câmara Municipal de Prata o Projeto de Lei que dispõe sobre o uso de parcelamento do solo urbano para fins de interesse social e popular o Loteamento São João (vila quarenta) declarando ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), destinados, prioritariamente, à regularização fundiária, à urbanização e à produção de Habitações de Interesse Social (HIS) e de Moradias Populares (MP), para a população de baixa renda.
O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, buscando as responsabilidades pela construção de Redes Elétricas para o atendimento dos Loteamentos por parte do Concessionário de Energia Elétrica, conforme determina a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que impõe a responsabilidade à distribuidora de energia pelos investimentos necessários e pela construção das redes de instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social; e como também a construção de Redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário por parte do responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do que estabelece a Lei Municipal nº 153, de 12 de Novembro de 2015, com a Companhia de água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA.
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