Decreto suspende por prazo indeterminado por razão do período eleitoral a 5ª Expoprata, exposição de caprinos e ovinos no município de Prata

SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A 5ª EXPOPRATA – EXPOSIÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO COSTA NÓBREGA JÚNIOR, Prefeito Constitucional do município de Prata, Estado da Paraíba, nos uso das atribuições que lhe confere o art. 60, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que disciplina as condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos (condutas) por parte de agentes desta Administração, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nas eleições próximas, intervindo no equilíbrio do pleito que se avizinha, que poderão culminar na responsabilização injustificada desta Gestão Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso a 5ª ExpoPrata – Exposição de Caprinos e Ovinos, por prazo indeterminado, até a conclusão do pleito eleitoral de 2016.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRATA, Estado da Paraíba, em 30 de Agosto de 2016. 

ANTÔNIO COSTA NÓBREGA JÚNIOR

Prefeito Constitucional