Proposta é alternativa bem-vinda e necessária para desafogar as finanças dos entes federados
No dia em que Brasília recebe a 16ª Marcha dos Prefeitos, que discute o desequilíbrio federativo e a crise por que passam os municípios, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/07), o relatório de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que pode desafogar a situação difícil da grande maioria dos municípios brasileiros.
Pelo projeto, receitas e transferências correntes e de capital obtidas por estados e municípios devem ficar livres da incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). O Projeto de Lei 86/2013 é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e foi relatado por Cássio.
Cássio explica que “a proposta se apresenta como alternativa para desafogar as finanças dos entes federados, já que reduz de 1% para zero a alíquota do tributo aplicada às rendas de pessoas jurídicas de direito público interno”..
Assim como o senador paraibano, que não se cansa de alertar para a situação calamitosa dos estados e municípios brasileiros e que insiste na necessidade de rediscussão do Pacto Federativo, Aloysio Nunes também chama atenção para o agravamento do desequilíbrio das contas estaduais e municipais, que têm enfrentando perda de receitas e ampliação de despesas.
REFORÇO - Outro reforço à aprovação da proposta foi a sanção da Lei 12.810/2013, que trata do parcelamento de contribuições previdenciárias devidas por estados e municípios junto à Fazenda Nacional. Cássio Cunha Lima lembrou que dispositivo inserido na norma exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida pelos entes federados e suas autarquias valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento similar.
A matéria, sem dúvida, chega em boa hora. O PLS 86/2013, agora, será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
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