Com objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos de saúde, o senador paraibano Cícero Lucena (PSDB), apresentou Projeto de Lei (PL) 162/2012 que determina que a União aplique anualmente o mínimo de 18% da sua receita líquida no setor.
O senador observou que o Governo Federal tem retraído progressivamente a cota destinada à saúde na divisão das receitas orçamentárias. “A participação do Ministério da Saúde no Orçamento da União foi reduzida de 8,0% para 6,8% entre 2000 e 2010. Enquanto isso, o ônus de sustentar o Sistema Único de Saúde (SUS) recai cada vez mais sobre os ombros de estados e municípios”, reclamou.
A iniciativa de Cícero pretende recuperar a luta do movimento municipalista que durante anos sonhou com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que entre outras iniciativas, destinava a aplicação em saúde de 10% da receita bruta da União. “O que deveria ser motivo de intensa comemoração pelos militantes na defesa da saúde pública brasileira transformou-se em frustração, pois o que prevaleceu foi à regra de estabelecer o piso com base no montante aplicado no exercício financeiro anterior, corrigido pela variação nominal do produto interno bruto”, explicou.
-Nesse sentido, propomos retomar a ideia de fixar um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde, desta vez tomando por base de cálculo a receita corrente líquida. Essa medida atenderia aos anseios dos 95% da população que opinaram favoravelmente ao aumento da destinação de recursos para a saúde e evitaria contestações jurídico-constitucionais ao texto normativo, justificou.
O Projeto aguarda para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais sob relatoria do senador, Roberto Requião (PMDB-PR).
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