O prefeito de Sumé, Francisco Duarte da Silva Neto (Doutor Neto), assinou nesta quinta-feira, 27, o Termo de Reconhecimento e Ratificação, a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa responsável pela realização do Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos do quadro de servidores do município, conforme demonstratido abaixo.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Sumé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com amparo no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, considerando a comunicação formulada pela Comissão Permanente de Licitações e parecer da Assessoria Jurídica do município, referente ao Processo Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº. 008/2013.
RESOLVE:
RECONHECER e RATIFICAR por este termo, a Dispensa de Licitação nº. 008/2013, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, INCUMBIDA ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMÉ – PB, em favor de ASSOCIAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA ERNESTO LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR - ATECEL., inscrito no CNPJ sob o nº. 08.846.230/0001-88, no valor global estimado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), tendo como embasamento legal no art. 24, Inciso XIII, da Lei n.º. 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda de acordo com o relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município.
Tendo o Processo Administrativo sido realizado rigorosamente nos termos da Lei supracitada, determino ao setor competente que sejam procedidos os efeitos necessários para a contratação.
Dê ciência aos interessados e determino que seja lavrado o respectivo Contrato Administrativo e a extração dos respectivos empenhos de despesas pelo setor competente.
Sumé – PB, 27 de junho de 2013.
FRANCISCO DUARTE DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional
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