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Governador sanciona lei que permite acesso irrestrito de idosos em bancos e agências lotéricas na PB


O governador João Azevedo sancionou projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Barbosa que determina o acesso irrestrito de todos os idosos com idade igual ou superior a 60 anos nos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, em razão das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Segundo o autor do projeto, as pessoas idosas são as que mais precisam desse atendimento presencial nos estabelecimentos bancários privados, “pois na sua grande maioria não houve acompanhamento das inovações tecnológicas e muitos moram sozinhos. A restrição dos idosos aos estabelecimentos bancários privados violam os princípios da proporcionalidade, da Isonomia, da não discriminação, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana”.

Pelo projeto aprovado, os municípios paraibanos não poderão impedir os idosos de acessarem os estabelecimentos bancários privados. Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar todos os caixas presenciais para atendimento aos idosos por representarem um grupo de risco maior ao contágio do Covid-19. O chamamento das senhas para atendimento não poderá ser superior a 15 minutos.

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