Dispõe sobre a implantação do valor do salário minimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos servidores públicos municipais e dá outras providencias.
Projeto de lei nº05/2014 Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Dispõe sobre a criação da gratificação especial de incentivo a qualificação a ser concedida aos servidores da secretaria municipal de saúde e dá outras providencias.
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